REsp 1951406 - DECISAO

REsp 1951406 - DECISAO

A alegação de omissão foi rejeitada por ausência de qualquer deficiência na fundamentação; contudo, aplicando-se a tese do Tema 988 (rol do art. 1.015 CPC/2015 de taxatividade mitigada) à decisão declinatória de competência/ilegitimidade passiva proferida em 20/02/2019 (após 19/12/2018), o agravo de instrumento revela-se meio adequado e urgente para a impugnação, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do mérito do agravo de instrumento, sendo prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Andressa Alexsandra Kovalski; Réu: Flávio Santos Silva; Ré: Urbes - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba; Réu: STU - Sistema de Transporte Urbano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão, Responsabilidade Civil Objetiva, Tema 988 (rol Do Art. 1.015 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

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Parties

Andressa Alexsandra Kovalski

Recorrente

Flávio Santos Silva

Réu

Urbes - Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba

Ré

STU - Sistema de Transporte Urbano

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que acolhe ilegitimidade passiva e declina de competência (art. 1.015 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 988 do STJ e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

A alegação de omissão foi rejeitada por ausência de qualquer deficiência na fundamentação; contudo, aplicando-se a tese do Tema 988 (rol do art. 1.015 CPC/2015 de taxatividade mitigada) à decisão declinatória de competência/ilegitimidade passiva proferida em 20/02/2019 (após 19/12/2018), o agravo de instrumento revela-se meio adequado e urgente para a impugnação, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do mérito do agravo de instrumento, sendo prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para análise do mérito exposto no respectivo recurso de agravo de instrumento.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo ao presente recurso.