AREsp 1917599 - DECISAO

AREsp 1917599 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; verificou-se verossimilhança nas alegações e documentos (declaração de confissão, perícia grafotécnica e escrituras) que exigem dilação probatória para apurar a participação do agravante, razão pela qual não é cabível sua exclusão do polo passivo nesta fase processual; ademais, como não foi impugnado no recurso especial o fundamento da necessária dilação probatória, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Heron Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 283/stf, Nulidade De Negócio Jurídico, Prova Grafotécnica
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 283/stf Nulidade De Negócio Jurídico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Heron Anderson

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 é ilegítimo o agravante para figurar no polo passivo?
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou as questões suscitadas; verificou-se verossimilhança nas alegações e documentos (declaração de confissão, perícia grafotécnica e escrituras) que exigem dilação probatória para apurar a participação do agravante, razão pela qual não é cabível sua exclusão do polo passivo nesta fase processual; ademais, como não foi impugnado no recurso especial o fundamento da necessária dilação probatória, aplica-se a Súmula 283/STF, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.