AREsp 1354123 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo confirmou a legitimidade do recorrente como emitente das ações (imputando-lhe relação de direito material), o debate sobre o art. 31 da Lei 6.404/76 demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões do especial não infirmaram o fundamento do acórdão quanto ao pagamento dos dividendos desde a citação, de modo que as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Rés: Réus; Custodiante: Banco Real S.A.; Entidade Custodiante: CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia; Parte: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Exibição De Documentos, Registro De Ações Nominativas, Pagamento De Dividendos, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Societário Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer Exibição De Documentos Registro De Ações Nominativas Pagamento De Dividendos Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Réus

Rés

Banco Real S.A.

Custodiante

CBLC - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia

Entidade Custodiante

Banco Santander

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do emitente/sucessor
  2. 2 aplicabilidade do art. 31 da Lei 6.404/1976 ao registro de transferência de ações
  3. 3 pagamento de dividendos e art. 205 da Lei 6.404/1976

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo confirmou a legitimidade do recorrente como emitente das ações (imputando-lhe relação de direito material), o debate sobre o art. 31 da Lei 6.404/76 demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e as razões do especial não infirmaram o fundamento do acórdão quanto ao pagamento dos dividendos desde a citação, de modo que as Súmulas n. 284 e n. 283 do STF impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.