AREsp 1977136 - DECISAO

AREsp 1977136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver ausência de prequestionamento em relação a matéria determinada, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO; Réu: AMC; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Recursos Especiais Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Isenção De Custas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Agravante

AMC

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DETRAN/CE para figurar no polo passivo de ação que anula autos lavrados por outro órgão
  2. 2 divisão igualitária dos honorários sucumbenciais entre entes públicos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de haver ausência de prequestionamento em relação a matéria determinada, razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art.21-E, V, do RISTJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.