AREsp 1878007 - ACORDAO

AREsp 1878007 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Autor: LEONEL JOSÉ BATISTA; Autor: LUCIENE FRANCISCO MACHADO; Autor: MANOEL LOPES DA SILVA; Autor: MARIA DE LOURDES SILVA; Autor: MARIA DO CARMO LIMA; Autor: PAULO APARECIDO FERREIRA; Autor: SILVANI DE SOUZA PORTO; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Sistema Financeiro Da Habitação Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONEL JOSÉ BATISTA

Autor

LUCIENE FRANCISCO MACHADO

Autor

MANOEL LOPES DA SILVA

Autor

MARIA DE LOURDES SILVA

Autor

MARIA DO CARMO LIMA

Autor

PAULO APARECIDO FERREIRA

Autor

SILVANI DE SOUZA PORTO

Autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Securitária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora quanto a contratos vinculados ao SFH
  2. 2 distinção entre apólice pública do SFH e apólice privada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame factual e probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não terem sido trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ