AREsp 1500233 - DECISAO

AREsp 1500233 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98, entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015) e que a matéria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Conhecimento E Afastamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Da Súmula 7/stj, Artigo 31 Da Lei 9.656/98, Artigo 85, §11 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Planos De Saúde Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Da Súmula 7/stj Artigo 31 Da Lei 9.656/98 Artigo 85, §11 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Decisão De Conhecimento E Afastamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade passiva da UNIMED DE SOROCABA
  2. 2 incidência do art.31 da Lei 9.656/98 quanto à responsabilidade da operadora
  3. 3 súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98, entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015) e que a matéria exigiria reexame de fatos e provas, inviabilizando o recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00.