AREsp 1980759 - DECISAO

AREsp 1980759 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e, adicionalmente, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas locais (impedindo o conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF). Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrida: PARTE AUTORA/RECORRIDA; Terceiro Interessado: EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil De Ente Público, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil De Ente Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

PARTE AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - EMSURB

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva do Município de Aracaju em razão de atribuições da EMSURB
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria local e óbice da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais e, adicionalmente, eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas locais (impedindo o conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula 280 do STF). Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de Aracaju
  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Município de Aracaju