REsp 1961665 - DECISAO

REsp 1961665 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, constatou a consolidação da propriedade em favor do banco antes do ajuizamento da execução fiscal (conforme matrícula), aplicou o art. 34 do CTN e a jurisprudência (Tema 122) que vinculam a responsabilidade pelo IPTU ao proprietário/possuidor; documentos juntados tardiamente foram considerados extemporâneos e inaptos a alterar a conclusão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Credor Fiduciário: Banco Bradesco; Recorrido / Exequente Municipal: Município de Campinas; Executada / Devedora Fiduciante: Juliane Trevenzoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, IPTU, Execução Fiscal, Consolidação Da Propriedade, Legitimidade Passiva
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária IPTU Execução Fiscal Consolidação Da Propriedade +1 more

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Parties

Banco Bradesco

Recorrente / Credor Fiduciário

Município de Campinas

Recorrido / Exequente Municipal

Juliane Trevenzoli

Executada / Devedora Fiduciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão de manifestação sobre documentos novos)
  2. 2 admissibilidade e efeito da ata de arrematação apresentada após recursos
  3. 3 responsabilidade tributária do credor fiduciário e necessidade de imissão na posse

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este examinou fundamentadamente as questões, constatou a consolidação da propriedade em favor do banco antes do ajuizamento da execução fiscal (conforme matrícula), aplicou o art. 34 do CTN e a jurisprudência (Tema 122) que vinculam a responsabilidade pelo IPTU ao proprietário/possuidor; documentos juntados tardiamente foram considerados extemporâneos e inaptos a alterar a conclusão, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.