AREsp 1902295 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias trazidas no recurso especial implicariam revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais indicados pelo agravante (art. 485, VI, CPC; art. 14, §3º, II, CDC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ), além da insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos das normas de admissibilidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Autores/apelados: autores; 2ª Ré/médica Assistente: Cíntia Santos Cardoso de Castro; 1ª Ré/hospital: Casa de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

autores

Autores/apelados

Cíntia Santos Cardoso de Castro

2ª Ré/médica Assistente

Casa de Saúde

1ª Ré/hospital

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da operadora/seguradora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias trazidas no recurso especial implicariam revolvimento de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos legais indicados pelo agravante (art. 485, VI, CPC; art. 14, §3º, II, CDC) não foram prequestionados no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ), além da insuficiência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, nos termos das normas de admissibilidade. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.