AREsp 1940016 - DECISAO

AREsp 1940016 - DECISAO

Alegação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão de prova documental e reconhecimento da participação do agravante no Consórcio Operacional BRT; ficou demonstrada a condição de passageira e o acidente por meio de boletim de ocorrência, prontuário e laudo pericial que constatou incapacidade temporária; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado; embargos de declaração foram qualificados como protelatórios e aplicada multa; honorários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Autora; Agravante/ré: Consórcio Operacional BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Público Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Súmula 7 +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Consórcio Operacional BRT

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  2. 2 Responsabilidade objetiva do prestador de serviço de transporte
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Alegação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão de prova documental e reconhecimento da participação do agravante no Consórcio Operacional BRT; ficou demonstrada a condição de passageira e o acidente por meio de boletim de ocorrência, prontuário e laudo pericial que constatou incapacidade temporária; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7 do STJ; o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado; embargos de declaração foram qualificados como protelatórios e aplicada multa; honorários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Aplicada multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).