AREsp 1088398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do TJ-SP exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a ilegitimidade passiva inexistente em relação à TOTVS e a responsabilidade solidária diante do vício de adequação do software, justificando a rescisão contratual e a restituição de valores.

Parties
Agravante: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Ação Redibitória, Vício Do Produto, Decadência, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Ação Redibitória Vício Do Produto Decadência +3 more

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Parties

TOTVS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da TOTVS
  2. 2 responsabilidade solidária entre TOTVS e TOTVALLE
  3. 3 decadência prevista no art. 445 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do TJ-SP exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a ilegitimidade passiva inexistente em relação à TOTVS e a responsabilidade solidária diante do vício de adequação do software, justificando a rescisão contratual e a restituição de valores.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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