AREsp 1934154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em fatos e na análise das apólices, que se trata de apólice do ramo privado e que a responsabilidade securitária cabe à seguradora que efetivamente firmou o contrato (Companhia Excelsior de Seguros); acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LOURDES SILVA DOS SANTOS; Recorrida (seguradora Apontada Como Responsável No Acórdão De Origem): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Apólice Do Ramo Privado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Seguro E Responsabilidade Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame De Prova Em Recurso Especial Apólice Do Ramo Privado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOURDES SILVA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida (seguradora Apontada Como Responsável No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 natureza das apólices (ramo privado vs Sistema Financeiro da Habitação)
  3. 3 possibilidade de responsabilização de seguradora diversa daquela que assumiu o risco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base em fatos e na análise das apólices, que se trata de apólice do ramo privado e que a responsabilidade securitária cabe à seguradora que efetivamente firmou o contrato (Companhia Excelsior de Seguros); acolher a tese da recorrente exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% em favor do advogado da recorrida.