AREsp 1194204 - DECISAO

AREsp 1194204 - DECISAO

A Presidência considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve o entendimento de ilegitimidade passiva do Banco Panamericano com fundamento no acervo fático-probatório, cuja reanálise está obstada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: NIVALDA ROSA DA ROCHA; Agravado: BANCO PANAMERICANO SA; Requerida: Fernão Pompeu; Requerida: Imbrapar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Extinção Do Processo (art. 267, VI, CPC Antigo)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dano Moral Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

NIVALDA ROSA DA ROCHA

Agravante

BANCO PANAMERICANO SA

Agravado

Fernão Pompeu

Requerida

Imbrapar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da legitimidade passiva e responsabilidade solidária do banco nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência considerou que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve o entendimento de ilegitimidade passiva do Banco Panamericano com fundamento no acervo fático-probatório, cuja reanálise está obstada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.