AREsp 1970282 - DECISAO

AREsp 1970282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de origem quanto à ilegitimidade passiva reconhecida, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE MOREIRA; Recorrido: Transversatil Sul Assessoria e Transportes Ltda; Recorrido: Fábio Luis Mocellin; Recorrido: Rodoviário Nova Era
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trânsito Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DENISE MOREIRA

Agravante

Transversatil Sul Assessoria e Transportes Ltda

Recorrido

Fábio Luis Mocellin

Recorrido

Rodoviário Nova Era

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos réus
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de origem quanto à ilegitimidade passiva reconhecida, e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.