AREsp 1941632 - DECISAO

AREsp 1941632 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva das herdeiras para figurar no polo passivo da ação de cobrança das dívidas do de cujus enquanto não houver abertura de inventário e partilha, cabendo ao espólio a legitimidade passiva, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Herdeiras (rés): herdeiras do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Ação De Cobrança, Inventário E Partilha, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Ilegitimidade Passiva Espólio Ação De Cobrança Inventário E Partilha Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

herdeiras do de cujus

Herdeiras (rés)

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Decisão Final: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos herdeiros para responder por dívida do de cujus antes da partilha
  2. 2 responsabilidade do espólio pelas dívidas do falecido enquanto não houver inventário/partilha
  3. 3 possibilidade de adequação equitativa dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegitimidade passiva das herdeiras para figurar no polo passivo da ação de cobrança das dívidas do de cujus enquanto não houver abertura de inventário e partilha, cabendo ao espólio a legitimidade passiva, conforme art. 1.997 do Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83). Assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.