AREsp 1971038 - DECISAO

AREsp 1971038 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e indicação imprecisa de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da tese, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos expostos, e procede-se à majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Fixação Equitativa De Honorários, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Fixação Equitativa De Honorários Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva para representar o espólio
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência de óbices de admissibilidade: (i) deficiência de fundamentação e indicação imprecisa de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo Tribunal de origem não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da tese, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, mantém-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos expostos, e procede-se à majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se