AREsp 1976765 - DECISAO

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Administrativo Mencionado: CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL; Indicada Como Autoridade Coatora: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prazos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prazos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

Órgão Administrativo Mencionado

UNIÃO FEDERAL

Indicada Como Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS em face do Conselho de Recursos do Seguro Social
  2. 2 aplicabilidade dos prazos da Lei n. 9.784/99 e da Lei n. 8.213/91 ao caso concreto
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade