REsp 1958682 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário sem assumir obrigação de edificação ou entrega da obra, conclusão consonante com a jurisprudência do STJ; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRACINE BLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Credor Fiduciário, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

FRACINE BLEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agente financeiro para responder por danos decorrentes do inadimplemento da construtora
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da solidariedade do credor fiduciário com a incorporadora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agente financeiro atuou apenas como credor fiduciário sem assumir obrigação de edificação ou entrega da obra, conclusão consonante com a jurisprudência do STJ; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Foi majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para R$ 500,00.