AREsp 1978125 - DECISAO

AREsp 1978125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Alteração Do Polo Passivo, Encargos Condominiais, Alienação Fiduciária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 329 Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Ilegitimidade Passiva Alteração Do Polo Passivo Encargos Condominiais Alienação Fiduciária Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 329 do CPC
  2. 2 possibilidade de emenda para alteração do polo passivo após saneamento
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.