REsp 1943844 - DECISAO

REsp 1943844 - DECISAO

Por se tratarem de questões idênticas às submetidas a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e à Controvérsia n.º 247/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da controvérsia, de modo a preservar a uniformidade jurisdicional; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou abrir juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2, 1039 e 1040 do CPC/15.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência, Prescrição Decenal, PASEP, Agravo De Instrumento, Irdr/controvérsia Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Competência Prescrição Decenal PASEP Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demandas relativas a contas vinculadas ao PASEP
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por gestão irregular de conta individual PASEP (decenal vs. quinquenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (conhecimento do titular vs. data do último depósito)

Ratio Decidendi

Por se tratarem de questões idênticas às submetidas a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e à Controvérsia n.º 247/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou o julgamento da controvérsia, de modo a preservar a uniformidade jurisdicional; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2, 1039 e 1040 do CPC/15 para negar seguimento ou abrir juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados ou até o julgamento da Controvérsia n.º 247/STJ; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987 §2, 1039 e 1040 do CPC/15.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.