REsp 1287319 - DECISAO

REsp 1287319 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de (i) ausência de impugnação específica pela União a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de preclusão análogos às Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) impossibilidade de reavaliar matéria fática necessária à revisão da fixação da indenização ou dos honorários, em observância à Súmula 7/STJ; e (iii) competência do STF para questões constitucionais suscitadas. Mantiveram-se, por conseguinte, os efeitos do acórdão regional que reconheceu a legitimidade da União para o pedido sucessivo e confirmou a condenação por danos morais, sem acolher os pedidos recursais de redução ou reforma...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Pensão Vitalícia (pedido Sucessivo), Reintegração, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Danos Morais Pensão Vitalícia (pedido Sucessivo) Reintegração +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) aos militares temporários
  2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo de pedido sucessivo de indenização (pensão vitalícia)
  3. 3 natureza patrimonial/indenizatória versus natureza previdenciária do pedido sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento em razão de (i) ausência de impugnação específica pela União a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de preclusão análogos às Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) impossibilidade de reavaliar matéria fática necessária à revisão da fixação da indenização ou dos honorários, em observância à Súmula 7/STJ; e (iii) competência do STF para questões constitucionais suscitadas. Mantiveram-se, por conseguinte, os efeitos do acórdão regional que reconheceu a legitimidade da União para o pedido sucessivo e confirmou a condenação por danos morais, sem acolher os pedidos recursais de redução ou reforma...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos nos termos do acórdão recorrido).