AREsp 1975955 - DECISAO

AREsp 1975955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem se indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em conflito (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da preliminar de ilegitimidade pela demonstração de elementos de grupo econômico e confusão societária entre as rés.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSTUR TRANSPORTES LTDA; Ré/recorrida/empresa Empregadora: Expresso Vila Oliva Ltda.; Ré/codemandada/recorrida: Transportes e Turismo Vila Oliva Ltda.; Ré/recorrida: Vila Oliva Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Condutor/terceiro/empregado: Valdemiro Portolan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Culpa Exclusiva/culpa Concorrente, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cirurgia Futura, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Culpa Exclusiva/culpa Concorrente Danos Materiais Danos Morais +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSTUR TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Expresso Vila Oliva Ltda.

Ré/recorrida/empresa Empregadora

Transportes e Turismo Vila Oliva Ltda.

Ré/codemandada/recorrida

Vila Oliva Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Ré/recorrida

Valdemiro Portolan

Condutor/terceiro/empregado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva e existência de grupo econômico
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem se indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente em conflito (aplicação da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da preliminar de ilegitimidade pela demonstração de elementos de grupo econômico e confusão societária entre as rés.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC