AREsp 1749394 - DECISAO

AREsp 1749394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a legitimidade passiva foi decidida com suporte fático-probatório, não sendo passível de revisão neste recurso.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Autor: JOSÉ DE ALMEIDA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dano Moral in Re Ipsa (súmula 83/stj), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Dano Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dano Moral in Re Ipsa (súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Recorrente

JOSÉ DE ALMEIDA FEITOSA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva da instituição financeira
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a legitimidade passiva foi decidida com suporte fático-probatório, não sendo passível de revisão neste recurso.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.