AREsp 1933346 - DECISAO

AREsp 1933346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as teses levantadas pelas agravantes (ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito amparadas nos arts. 186,187 e 188 do CC e na legalidade da notificação por força do art. 8º da Lei de Locações) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem quanto ao argumento de que a desocupação decorreu de ordem judicial, faltando assim o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ADELINO DOS SANTOS - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: ANGONESE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Apelante: IBIPORÃ INVESTIMENTOS S. S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ato Ilícito Por Negligência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundo De Comércio, Notificação Para Desocupação, Cláusula Penal Contratual, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Ato Ilícito Por Negligência Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundo De Comércio Notificação Para Desocupação +2 more

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Parties

ADELINO DOS SANTOS - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

ANGONESE - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

IBIPORÃ INVESTIMENTOS S. S. LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para responder pelos danos
  2. 2 Existência de ato ilícito ensejador do dever de indenizar
  3. 3 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as teses levantadas pelas agravantes (ilegitimidade passiva e inexistência de ato ilícito amparadas nos arts. 186,187 e 188 do CC e na legalidade da notificação por força do art. 8º da Lei de Locações) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem quanto ao argumento de que a desocupação decorreu de ordem judicial, faltando assim o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, as razões recursais apresentaram deficiência e dissociação em relação aos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.