AREsp 1977761 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento pacificado do STJ: a perícia comprovou invalidez parcial e permanente (25%), a apólice e a tabela SUSEP autorizam indenização proporcional conforme grau de invalidez, não restando demonstrada falha no dever de informação que justificasse interpretação em favor do recorrente, além de existir óbice ao conhecimento de matéria que exigiria reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicação das súmulas 568 e 83 quanto à admissibilidade do recurso.

Parties
Autor: Autor; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Invalidez Permanente Parcial Por Acidente, Indenização Securitária Proporcional, Dever De Informação, Cláusulas Contratuais, Correção Monetária, Incidência De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Invalidez Permanente Parcial Por Acidente Indenização Securitária Proporcional Dever De Informação +3 more

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Parties

Autor

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Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da cosseguradora
  2. 2 se a invalidez descrita configura invalidez total para fins de cobertura
  3. 3 possibilidade de pagamento proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento pacificado do STJ: a perícia comprovou invalidez parcial e permanente (25%), a apólice e a tabela SUSEP autorizam indenização proporcional conforme grau de invalidez, não restando demonstrada falha no dever de informação que justificasse interpretação em favor do recorrente, além de existir óbice ao conhecimento de matéria que exigiria reexame fático-probatório ou de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e aplicação das súmulas 568 e 83 quanto à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.