AREsp 1985859 - DECISAO

AREsp 1985859 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque não cabe recurso especial fundado em violação a resolução administrativa (norma infralegal), as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e demandariam juízo sobre norma infralegal, e a pretensão de compensação exigiria reexame de prova, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros, o Tribunal local aplicou o art. 397 do CC por se tratar de obrigação líquida e certa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIAÇÃO E TECELAGEM DE ALGODÃO; Recorrida: CEMIG Distribuição S.A.; Terceiro: Horizonte Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Compensação De Créditos, Juros De Mora Termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Obstáculos De Súmula 7/stj E Enunciado 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Ilegitimidade Passiva Compensação De Créditos Juros De Mora Termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ITABIRITO INDUSTRIAL FIAÇÃO E TECELAGEM DE ALGODÃO

Recorrente

CEMIG Distribuição S.A.

Recorrida

Horizonte Têxtil Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação a norma infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 ilegitimidade passiva do fornecedora face a consumidor locatário
  3. 3 possibilidade de compensação com créditos judiciais (art. 369 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque não cabe recurso especial fundado em violação a resolução administrativa (norma infralegal), as alegadas violações de lei federal seriam indiretas e demandariam juízo sobre norma infralegal, e a pretensão de compensação exigiria reexame de prova, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; quanto aos juros, o Tribunal local aplicou o art. 397 do CC por se tratar de obrigação líquida e certa, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se