REsp 1903919 - DECISAO

REsp 1903919 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a responsabilização solidária da rede hoteleira quando esta não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e atuou apenas como futura administradora dos serviços hoteleiros, o que torna ilegítima sua responsabilização pelos inadimplementos da incorporadora ou vendedora; assim, a demanda foi julgada improcedente em relação à recorrente.

Parties
Recorrente: MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA E COMERCIAL LTDA.; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda em relação à recorrente
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega, Rede Hoteleira
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Rescisão Contratual Atraso Na Entrega +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELIÁ BRASIL ADMINISTRAÇÃO HOTELARIA E COMERCIAL LTDA.

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da rede hoteleira para responder pelo atraso na entrega de unidades de empreendimento hoteleiro
  2. 2 Caracterização da cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária e alcance da responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a responsabilização solidária da rede hoteleira quando esta não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e atuou apenas como futura administradora dos serviços hoteleiros, o que torna ilegítima sua responsabilização pelos inadimplementos da incorporadora ou vendedora; assim, a demanda foi julgada improcedente em relação à recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente a demanda em relação à recorrente

Orders

  • Parte autora condenada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa em relação à recorrente, ressalvada a justiça gratuita