AREsp 1993562 - DECISAO

AREsp 1993562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, dependente de apreciação de legislação e fatos locais (aplicação da Súmula 280/STF), além de a fundamentação recursal não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); por isso, o reexame da matéria é obstado em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Multa Administrativa, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Registro Imobiliário, Compromisso De Compra E Venda
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Multa Administrativa Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário em execução fiscal por multa por obra sem licença diante de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor prevista em legislação municipal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa por depender de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta e reflexa, dependente de apreciação de legislação e fatos locais (aplicação da Súmula 280/STF), além de a fundamentação recursal não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); por isso, o reexame da matéria é obstado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial