AREsp 1984312 - DECISAO

AREsp 1984312 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e contractual analisada pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e por reconhecer que não houve cerceamento de defesa nem legitimidade para cobrança do 'custo final', diante da nulidade da cláusula 2.4 nos termos do art. 51, X do CDC; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS; Agravante: CONSTRUAL; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS E OUTRA
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Cláusula Contratual, Saldo Residual De Obra, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência Do CDC Em Empreendimentos Cooperativos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Das Cooperativas Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Cerceamento De Defesa Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Agravante

CONSTRUAL

Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Cooperativa Habitacional Serra do Jairé
  2. 2 Falta de interesse de agir (art. 485, VI, §3º, CPC/15)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil e indeferimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e contractual analisada pelo Tribunal de origem (impedido pela Súmula 7/STJ), por ausência de prequestionamento de alguns dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e por reconhecer que não houve cerceamento de defesa nem legitimidade para cobrança do 'custo final', diante da nulidade da cláusula 2.4 nos termos do art. 51, X do CDC; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS E OUTRA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.