REsp 1887304 - DECISAO

REsp 1887304 - DECISAO

O recurso não procede porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e decidiu de forma fundamentada; as alegações de ilegitimidade passiva não estão nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) e devem ser apreciadas no curso da instrução, e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Omissão/embargos De Declaração, Tutela Antecipada E Prazo Para Cumprimento, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Responsabilidade Objetiva E Subsidiária, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Ilegitimidade Passiva Cabimento De Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Omissão/embargos De Declaração Tutela Antecipada E Prazo Para Cumprimento Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se cabia reconhecer ilegitimidade passiva do IMA em sede de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC)
  3. 3 Se a Corte de origem poderia modular ou excluir a responsabilidade do IMA sem instrução probatória

Ratio Decidendi

O recurso não procede porque o acórdão recorrido examinou as questões relevantes e decidiu de forma fundamentada; as alegações de ilegitimidade passiva não estão nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) e devem ser apreciadas no curso da instrução, e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ; assim, conhece-se parcialmente do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.