AREsp 1945728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não restou atendimento à exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Multa Administrativa, Responsabilidade Solidária, Grupo Econômico, Nulidade De CDA, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Multa Administrativa Responsabilidade Solidária Grupo Econômico +3 more

Case Brief

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Parties

LIDERPRIME ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a agravante é legitimada para figurar no polo passivo em razão de cisão societária e responsabilidade por multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 se houve nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de informações e demonstrativo de cálculo
  3. 3 se a redução/majoração do valor da multa administrativa pode ser revista em recurso especial sem revolver prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias insurgidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não restou atendimento à exigência de prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial