AREsp 1982804 - DECISAO

AREsp 1982804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a seguradora não demonstrou ser parte vencida ou terceiro efetivamente prejudicado pela decisão que excluiu a CEF do polo passivo.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S. A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: mutuária do Sistema Financeiro Habitacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Interesse Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Ilegitimidade Passiva Interesse Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

mutuária do Sistema Financeiro Habitacional

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Seguradora para recorrer de decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo
  2. 2 alcance do controle em recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a seguradora não demonstrou ser parte vencida ou terceiro efetivamente prejudicado pela decisão que excluiu a CEF do polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.