REsp 1954174 - DECISAO

REsp 1954174 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva da SUPERVIA foi objeto de decisão anterior proferida em 05/09/2007 e essa decisão transitou em julgado, operando a preclusão pro judicato; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, e, portanto, a questão não poderia ser rediscutida perante a mesma instância, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Litigância De Má Fé

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da SUPERVIA para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Incidência de preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado e impossibilidade de rediscussão perante mesma instância

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva da SUPERVIA foi objeto de decisão anterior proferida em 05/09/2007 e essa decisão transitou em julgado, operando a preclusão pro judicato; a jurisprudência do STJ estabelece que mesmo matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão, e, portanto, a questão não poderia ser rediscutida perante a mesma instância, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do acórdão recorrido.