AREsp 1931145 - DECISAO

AREsp 1931145 - DECISAO

O acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais e concluiu, com base no conjunto probatório, que a invalidez da autora foi definitivamente constatada em janeiro de 2019, quando não havia apólice vigente (término em 31/07/2008), sendo portanto ilegitima a seguradora requerida; pretender alterar a data do sinistro demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Data Do Sinistro, Omissão Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ilegitimidade Passiva Data Do Sinistro Omissão Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para cobertura do sinistro
  2. 2 momento temporal para verificar vigência da apólice
  3. 3 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou adequadamente os pontos essenciais e concluiu, com base no conjunto probatório, que a invalidez da autora foi definitivamente constatada em janeiro de 2019, quando não havia apólice vigente (término em 31/07/2008), sendo portanto ilegitima a seguradora requerida; pretender alterar a data do sinistro demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, com observação de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.