AREsp 1984304 - DECISAO

AREsp 1984304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve indicação genérica de violação à Lei n. 8.666/1993 sem especificação de dispositivos, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Ré: Tecnopark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Concessão De Uso De Bem Público, Modicidade Tarifária, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Ilegitimidade Passiva Concessão De Uso De Bem Público Modicidade Tarifária Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Tecnopark

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Natureza jurídica do instrumento (concessão de uso de espaço público vs. concessão de serviço público) e aplicação da Lei n. 8.987/95
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve indicação genérica de violação à Lei n. 8.666/1993 sem especificação de dispositivos, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.