AREsp 1777138 - ACORDAO

AREsp 1777138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a agravante não demonstrou contrariedade específica e precisa aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegação genérica), a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há entendimento consolidado de que o patrocinador (Vale S/A) não ostenta legitimidade passiva para litígios sobre revisão de benefícios de previdência complementar, razão pela qual se manteve a decisão de mérito do tribunal de origem.

Parties
Autor/recorrido: Antônio Oliveira Mahé; Agravante/recorrente (ré Na Origem): Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade - VALIA; Ré (patrocinadora): Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Benefício, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Ônus Da Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Ilegitimidade Passiva Revisão De Benefício Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Antônio Oliveira Mahé

Autor/recorrido

Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade - VALIA

Agravante/recorrente (ré Na Origem)

Vale S/A

Ré (patrocinadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora (Vale S/A)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegada contrariedade a dispositivos da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a agravante não demonstrou contrariedade específica e precisa aos dispositivos invocados (incidindo a Súmula 284/STF sobre alegação genérica), a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há entendimento consolidado de que o patrocinador (Vale S/A) não ostenta legitimidade passiva para litígios sobre revisão de benefícios de previdência complementar, razão pela qual se manteve a decisão de mérito do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida nos termos do voto do Relator