REsp 1965315 - DECISAO

REsp 1965315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indefere medida liminar, em conformidade com a Súmula 735/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos após 18/03/2016.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Tutela De Urgência (liminar), Plano De Equacionamento De Déficit, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Previdência Privada Processual Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Tutela De Urgência (liminar) Plano De Equacionamento De Déficit Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva não prequestionada perante o Tribunal a quo
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial para reanálise de decisão que indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria de ilegitimidade passiva não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indefere medida liminar, em conformidade com a Súmula 735/STF; aplicou-se, ainda, o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 para recursos interpostos após 18/03/2016.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.