MC 23046 - DECISAO

MC 23046 - DECISAO

O julgamento superveniente do recurso especial (REsp 1.563.168/MT) tornou prejudicada a medida cautelar que buscava efeito suspensivo, razão pela qual a ação cautelar foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; ademais, reconheceu-se a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à matéria decidida com base em cláusula contratual, impedindo revisão em recurso especial.

Parties
Requerente: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO; Requerido: ANTÔNIO CARLOS CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
julgo extinta sem resolução de mérito a medida cautelar
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Universal Entre Bancos, Preclusão, Efeito Suspensivo, Liquidação Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Bloqueio E Levantamento De Valores
Medida Cautelar Processo Civil Execução Direito Bancário Recursos (recurso Especial E Agravo) Ilegitimidade Passiva Sucessão Universal Entre Bancos Preclusão +4 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO

Requerente

ANTÔNIO CARLOS CANDIA

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva do HSBC por sucessão do Banco Bamerindus
  3. 3 preclusão quanto à alegação de sucessão

Ratio Decidendi

O julgamento superveniente do recurso especial (REsp 1.563.168/MT) tornou prejudicada a medida cautelar que buscava efeito suspensivo, razão pela qual a ação cautelar foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; ademais, reconheceu-se a incidência da Súmula 5 do STJ quanto à matéria decidida com base em cláusula contratual, impedindo revisão em recurso especial.

Court Disposition

julgo extinta sem resolução de mérito a medida cautelar

Orders

  • Julgo extinta sem resolução de mérito a medida cautelar.
  • Publique-se.