AREsp 1958936 - DECISAO

AREsp 1958936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para acolher a alegação de legitimidade passiva da seguradora seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais relativas à migração dos contratos para o Ramo 68, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as apólices são privadas e que a Cia. Excelsior de Seguros é a responsável no período indicado.

Parties
Agravante: EDNA LUZIA MARQUEZONI NASCIMENTO; Agravante: FERNANDO ROGÉRIO CORRER; Agravante: FRANCISCO CORREIA FILHO; Agravante: IRACI RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: JOSÉ AVELINO DE LIMA; Agravante: JOÃO RODERCY SANTANA; Ré (seguradora): Cia. Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Pro Judicato, Competência Da Justiça Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Securitária Seguro Processo Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Ilegitimidade Passiva Preclusão Pro Judicato Competência Da Justiça Federal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

EDNA LUZIA MARQUEZONI NASCIMENTO

Agravante

FERNANDO ROGÉRIO CORRER

Agravante

FRANCISCO CORREIA FILHO

Agravante

IRACI RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

JOSÉ AVELINO DE LIMA

Agravante

JOÃO RODERCY SANTANA

Agravante

Cia. Excelsior de Seguros

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora quanto aos contratos migrados para Ramo 68
  2. 2 natureza privada das apólices fora do SFH
  3. 3 se é possível reexaminar cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, para acolher a alegação de legitimidade passiva da seguradora seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais relativas à migração dos contratos para o Ramo 68, providências vedadas nas hipóteses cobertas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as apólices são privadas e que a Cia. Excelsior de Seguros é a responsável no período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)