AREsp 1947562 - DECISAO

AREsp 1947562 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva já fora decidida por sentença transitada em julgado, estando preclusa a rediscussão (arts. 507 e 508 do CPC), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); adicionalmente, a alegação de violação ao art.206 do CC careceu de fundamentação adequada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; assim, não há reforma.

Parties
Recorrente: DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Recorrido: Condomínio Do Edifício Visconde De Inhaúma; Adquire Nte: SYLVIO VIEIRA GOMES NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Cobrança De Cotas Condominiais, Procedimento Sumário
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Por Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Cobrança De Cotas Condominiais +1 more

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Parties

DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Recorrente

Condomínio Do Edifício Visconde De Inhaúma

Recorrido

SYLVIO VIEIRA GOMES NOVO

Adquire Nte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte legítima para figurar na execução por haver transferido a propriedade do imóvel a terceiro
  2. 2 Se a matéria acerca da ilegitimidade passiva está preclusa em razão de sentença transitada em julgado
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva já fora decidida por sentença transitada em julgado, estando preclusa a rediscussão (arts. 507 e 508 do CPC), e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF); adicionalmente, a alegação de violação ao art.206 do CC careceu de fundamentação adequada, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; assim, não há reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se