REsp 1777207 - DECISAO

REsp 1777207 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao mérito porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que a Fazenda Nacional é parte ilegitimada para discutir a majoração da alíquota do ICMS (tributo estadual), razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito; admitir a tese recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Especial Contra Acórdão Do TRF Da 3ª Região
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inexigibilidade Do ICMS, Base De Cálculo Da COFINS, Compensação De Crédito Tributário, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Tributária Estadual Vs Federal, Impedimento À Cumulação De Pedidos
Direito Processual Civil Direito Tributário Ilegitimidade Passiva Inexigibilidade Do ICMS Base De Cálculo Da COFINS Compensação De Crédito Tributário Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Tributária Estadual Vs Federal +1 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Especial Contra Acórdão Do TRF Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional para discutir a majoração da alíquota do ICMS e seus reflexos na base de cálculo da COFINS
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedido de declaração de inexigibilidade de tributo estadual com pedido de compensação perante a Receita Federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao mérito porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas dos autos, que a Fazenda Nacional é parte ilegitimada para discutir a majoração da alíquota do ICMS (tributo estadual), razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito; admitir a tese recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.