AREsp 1904033 - DECISAO

AREsp 1904033 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a solidariedade entre as rés com base nos elementos fático-probatórios (sendo vedado em recurso especial o reexame desses fatos pela incidência da Súmula 7/STJ), e não houve omissão passível de gerar admissão do recurso especial; consequentemente manteve-se a responsabilização solidária e a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA; Ré: Ipanema Projeto de Móveis Ltda.; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Astreintes/multa Coercitiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Astreintes/multa Coercitiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Ipanema Projeto de Móveis Ltda.

Ré

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da fabricante em relação a vício decorrente de má instalação
  3. 3 Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento/instalação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a solidariedade entre as rés com base nos elementos fático-probatórios (sendo vedado em recurso especial o reexame desses fatos pela incidência da Súmula 7/STJ), e não houve omissão passível de gerar admissão do recurso especial; consequentemente manteve-se a responsabilização solidária e a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.