AREsp 1827591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela legitimidade das coapelantes para figurar no polo passivo em razão de sua participação na negociação e na cadeia de consumo, e rever tal posicionamento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de suspensão das ações singulares configurou inovação recursal não suscitada nos autos.

Parties
Agravante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Suspensão De Ações Singulares, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Suspensão De Ações Singulares Reexame Do Acervo Fático Probatório Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva das coapelantes ASSUÃ e H. AIDAR
  2. 2 Pedido de suspensão das ações individuais/singulares
  3. 3 Proibição de revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela legitimidade das coapelantes para figurar no polo passivo em razão de sua participação na negociação e na cadeia de consumo, e rever tal posicionamento exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de suspensão das ações singulares configurou inovação recursal não suscitada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.