AREsp 1890323 - DECISAO

AREsp 1890323 - DECISAO

A Corte entendeu ser inadmissível o reexame de matéria fático‑probatória nas instâncias superiores, aplicando a Súmula 7/STJ, e manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, por se tratar de obrigação pessoal e não havendo formalização da sucessão contratual junto à fornecedora, subsiste a responsabilidade do contratante constante dos cadastros, não sendo acolhidos os pedidos de ilegitimidade passiva nem de denunciação da lide.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Gabinete)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Sucessão Contratual, Responsabilidade Pelo Pagamento De Consumo, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Sucessão Contratual Responsabilidade Pelo Pagamento De Consumo Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente era legítima responsável pelo contrato de prestação de serviço de fornecimento de gás após rescisão do contrato de locação
  2. 2 Se deveria ter sido deferida a denunciação da lide
  3. 3 Se há violação dos arts. 125, II, e 337, XI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ser inadmissível o reexame de matéria fático‑probatória nas instâncias superiores, aplicando a Súmula 7/STJ, e manteve o entendimento do Tribunal a quo de que, por se tratar de obrigação pessoal e não havendo formalização da sucessão contratual junto à fornecedora, subsiste a responsabilidade do contratante constante dos cadastros, não sendo acolhidos os pedidos de ilegitimidade passiva nem de denunciação da lide.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.