AREsp 1958855 - DECISAO

AREsp 1958855 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ), pois a legitimidade passiva e a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa foram decididas com fundamento em provas; além disso, o valor da multa integrava o campo de discricionariedade administrativa nos termos do art.57 do CDC, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Fort-casa Incorporadora e Imobiliária Ltda.; Órgão Autuador/recorrido: Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Procon - DECON/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Nulidade De Ato Administrativo Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial Do Ato Administrativo +4 more

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Parties

Fort-casa Incorporadora e Imobiliária Ltda.

Agravante

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Procon - DECON/CE

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante tinha legitimidade passiva para figurar no procedimento administrativo
  2. 2 Se houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa pela decisão administrativa
  3. 3 Se o valor da multa imposta pelo DECON/CE extrapolou os parâmetros legais e foi excessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandariam reexame do acervo fático-probatório (ônus vedado pela Súmula 7/STJ), pois a legitimidade passiva e a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa foram decididas com fundamento em provas; além disso, o valor da multa integrava o campo de discricionariedade administrativa nos termos do art.57 do CDC, e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravante condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.