REsp 1971113 - DECISAO

REsp 1971113 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes não sanadas pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Cooperativa de Crédito dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Minas Gerais e do seu Órgão Auxiliar Ltda.; Executados/recorridos: Amanda Santos Freitas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Retorno Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Preclusão

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Crédito dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Minas Gerais e do seu Órgão Auxiliar Ltda.

Recorrente

Amanda Santos Freitas e outros

Executados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração / Retorno Ao Tribunal De Justiça De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual ao julgar embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade passiva dos executados e decisão anterior sobre a questão
  3. 3 possibilidade de extinção imediata do processo em caso de reconhecimento de ilegitimidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes não sanadas pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos de declaração, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento que suprirá as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão dos embargos de declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento a fim de suprir as omissões indicadas nos embargos.