AREsp 1881954 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de responsabilizar a Fazenda Municipal implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SORAIA APARECIDA REIS DE CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO; Ré: FAZENDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios (majoração)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SORAIA APARECIDA REIS DE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

FAZENDA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos genitores por atos de filho maior de 20 anos
  2. 2 responsabilidade civil da Fazenda Municipal por suposta má conservação viária
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de responsabilizar a Fazenda Municipal implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...