AREsp 1828167 - DECISAO

AREsp 1828167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que o sócio havia se retirado da sociedade antes da propositura da execução e não houve comprovação de ilegalidade ou abuso de gestão capazes de atrair a responsabilidade do art. 135 do CTN; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Wanderley da Paixão Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Sócio, Art. 135 Do CTN, Embargos À Execução, Omissão E Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Sócio Art. 135 Do CTN Embargos À Execução Omissão E Embargos Declaratórios +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Wanderley da Paixão Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN para responsabilização de sócio retirante
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio retirante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrida, e porque a Corte de origem corretamente concluiu que o sócio havia se retirado da sociedade antes da propositura da execução e não houve comprovação de ilegalidade ou abuso de gestão capazes de atrair a responsabilidade do art. 135 do CTN; ademais, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.