EAREsp 1986331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; a alegação de violação a súmulas não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a decisão regional corretamente concluiu pela inexistência de litisconsórcio necessário entre a CEF e a SPE, justificando a extinção dos pedidos em face da incorporadora nos termos do art. 485, IV do CPC, matéria não impugnada pela recorrente, atraindo óbice súmulare (Súmula 283/STF por analogia). Ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Ré: SPE (incorporadora / vendedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Óbices Processuais
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Contrato De Mútuo/financiamento Imobiliário, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Contrato De Mútuo/financiamento Imobiliário Dano Moral Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

SPE (incorporadora / vendedora)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Análise De Óbices Processuais

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ
  3. 3 efeitos da declaração de ilegitimidade passiva da CEF e remessa dos autos para o juízo competente (arts. 45 e 64, §3º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas; a alegação de violação a súmulas não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518/STJ); e a decisão regional corretamente concluiu pela inexistência de litisconsórcio necessário entre a CEF e a SPE, justificando a extinção dos pedidos em face da incorporadora nos termos do art. 485, IV do CPC, matéria não impugnada pela recorrente, atraindo óbice súmulare (Súmula 283/STF por analogia). Ademais, questões constitucionais não foram examináveis no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Observada a gratuidade da justiça deferida na instância de origem, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015