REsp 1946621 - DECISAO

REsp 1946621 - DECISAO

Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal (MPF); Autarquia Federal/polo Passivo: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Autarquia Federal: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Órgão Licenciador: Município de Nova Petrópolis; Autor: Associação autora; Empreendedor/parte Interessada No Loteamento: Empreendedor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Liminar, Prequestionamento, Anuência Do IBAMA, Fiscalização Ambiental, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Liminar Prequestionamento Anuência Do IBAMA +2 more

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Parties

Ministério Público Federal (MPF)

Fiscal Da Lei

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Autarquia Federal/polo Passivo

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)

Autarquia Federal

Município de Nova Petrópolis

Órgão Licenciador

Associação autora

Autor

Empreendedor

Empreendedor/parte Interessada No Loteamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade do IBAMA como parte
  3. 3 necessidade de anuência do IBAMA para supressão de vegetação em área urbana